Termos e Condições

Atualizado em: 20 de agosto de 2026

1. Âmbito de Aplicação

  1. Estes Termos e Condições Gerais ("TCG") aplicam-se a todos os contratos celebrados através da loja online www.schafhocker.com entre nós e os nossos clientes.
  2. A oferta de produtos destina-se tanto a consumidores como a empresários. Define-se como consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente. Um empresário é uma pessoa singular, coletiva ou uma parceria com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
  3. Condições divergentes de empresários apenas farão parte do contrato se tivermos consentido expressamente com a sua validade por escrito.

2. Parceiro Contratual e Contacto

O contrato de compra é celebrado com:

Schafhocker.com – uma loja online da DokuPit GmbH
Schulstrasse 14a
A-3300 Amstetten
Áustria

Pessoa de contacto: Susi Schönherr
Telefone: +43 676 979 56 53
E-mail: office@schafhocker.com

3. Oferta, Encomenda e Celebração do Contrato

  1. A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite não vinculativo para que o cliente apresente uma proposta de compra. As descrições dos produtos, imagens, dimensões, cores e especificações de materiais servem para descrever a mercadoria.
  2. Pode colocar os produtos desejados no carrinho de compras sem compromisso. Antes de enviar a encomenda, pode verificar e corrigir os dados a qualquer momento através das funções habituais do processo de encomenda.
  3. Ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, o cliente apresenta uma proposta vinculativa de compra dos produtos contidos no carrinho de compras.
  4. A receção da sua encomenda será confirmada através de um e-mail automático. Esta confirmação de receção documenta apenas a chegada da sua encomenda e não constitui ainda uma aceitação da sua proposta.
  5. O contrato só é formalizado quando aceitarmos expressamente a sua proposta através de uma confirmação de encomenda ou quando lhe enviarmos a mercadoria encomendada. Caso não possamos aceitar a sua proposta, informá-lo-emos de imediato; quaisquer pagamentos já efetuados serão reembolsados nesse caso.
  6. Armazenamos o texto do contrato e enviamos-lhe os dados da encomenda, bem como estes TCG, juntamente com a confirmação da encomenda em formato de texto. Pode consultar e guardar os TCG na loja online a qualquer momento.

4. Produtos e Peças Únicas Artesanais

  1. Os nossos produtos são total ou parcialmente fabricados à mão e consistem, em parte, em materiais naturais. No caso de produtos artesanais e materiais naturais, podem ocorrer variações habituais no comércio ou decorrentes da produção, desde que razoáveis, nomeadamente na cor, estrutura, textura, padrão da pele, forma, dimensão e peso, desde que tal não prejudique a qualidade acordada e a usabilidade.
  2. As informações sobre disponibilidade, prazo de entrega e tempo de fabrico referem-se ao momento da apresentação na loja online. Caso uma peça única encomendada não esteja disponível, apesar de uma gestão cuidadosa do stock, informá-lo-emos de imediato e reembolsaremos sem demora os pagamentos já efetuados.
  3. As especificações na respetiva descrição do produto no momento da encomenda são determinantes para a qualidade do produto. Garantias só são assumidas se forem expressamente designadas como tal.

5. Preços, Moedas, Impostos, Custos de Envio e Encargos de Importação

  1. Os preços indicados na loja online são apresentados em Euros. A nossa loja online pode – dependendo do país de entrega selecionado, do idioma da loja e das configurações de mercado do Shopify – exibir adicionalmente preços em diferentes moedas. O valor determinante é sempre o preço total, incluindo os impostos e taxas indicados no checkout, que lhe é apresentado imediatamente antes do envio da sua encomenda.
  2. Sempre que for devido IVA sobre a entrega, este será considerado no checkout de acordo com as normas fiscais aplicáveis. No caso de entregas a consumidores dentro da União Europeia, o IVA será calculado de acordo com as normas fiscais aplicáveis do país de entrega e, preenchidos os requisitos, liquidado através do Balcão Único da UE (EU-OSS).
  3. Transmissões intracomunitárias para empresários: Empresários com sede noutro Estado-Membro da União Europeia podem efetuar uma encomenda na loja online sem IVA austríaco, desde que indiquem um número de identificação fiscal para efeitos de IVA (UID) válido no processo de encomenda e este seja verificado com sucesso. O requisito para uma transmissão intracomunitária isenta de imposto é também que a mercadoria saia efetivamente da Áustria para outro Estado-Membro da UE, que a aquisição pelo cliente no país de destino esteja sujeita à tributação de aquisição e que todos os deveres legais de prova e notificação sejam cumpridos. Caso estes requisitos não estejam presentes ou não estejam completos – nomeadamente em caso de UID inválido, falta de prova de movimento da mercadoria ou uma entrega dentro da Áustria –, será faturado o IVA legalmente devido. Numa transmissão intracomunitária isenta de imposto, a fatura será emitida com a menção da isenção fiscal. O cliente empresarial é responsável pela correta tributação da aquisição intracomunitária no país de destino.
  4. Efetuamos entregas em todo o mundo com portes gratuitos, a menos que seja expressamente indicado o contrário no checkout ou na respetiva página do produto.
  5. Em entregas para países fora da União Europeia, podem incidir direitos aduaneiros, IVA de importação, impostos locais, taxas de desalfandegamento ou outros encargos de importação. Estes encargos são cobrados pelas autoridades competentes ou prestadores de serviços do país de destino e devem ser suportados pelo destinatário. Não estão incluídos nos nossos preços, salvo indicação expressa em contrário no checkout.
  6. O cliente é responsável por se informar sobre as restrições de importação, alfandegárias e cambiais aplicáveis ao país de entrega. Não assumimos qualquer responsabilidade pelo facto de uma remessa ser autorizada devido a normas de importação locais, desde que a causa esteja fora do nosso âmbito de influência.
  7. No caso de pagamento numa moeda diferente do Euro, o prestador de serviços de pagamento ou o banco emissor do cartão pode efetuar uma conversão de moeda. Quaisquer taxas de conversão ou bancárias estão fora do nosso âmbito de influência.

6. Métodos de Pagamento e Vencimento

  1. Os métodos de pagamento disponíveis em cada caso são-lhe apresentados no checkout e podem variar dependendo do país de entrega, valor da encomenda e disponibilidade.
  2. Sempre que disponíveis no checkout, os pagamentos podem ser efetuados, nomeadamente, por cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard, American Express, Maestro, UnionPay), bem como através de Bancontact, EPS, iDEAL/Wero, Klarna, MobilePay ou TWINT.
  3. O processamento do pagamento é efetuado através do Shopify Payments e/ou do serviço de pagamento selecionado em cada caso. Aplicam-se complementarmente as condições do prestador de serviços de pagamento por si escolhido.
  4. O preço de compra vence com a celebração do contrato, a menos que seja indicado o contrário no checkout ou no método de pagamento escolhido. No caso de uma indisponibilidade pela qual sejamos responsáveis, qualquer valor já pago será reembolsado de imediato.

7. Entrega, Prazos de Entrega e Transferência de Risco

  1. Entregamos em todo o mundo para os endereços de entrega selecionáveis no checkout. Atualmente, não é possível a entrega em cacifos automáticos, depósitos de encomendas ou estações de recolha comparáveis.
  2. O prazo de entrega aplicável a cada produto é indicado na página do produto ou nas informações de envio antes da conclusão da encomenda e é vinculativo para o contrato. Salvo indicação em contrário para o respetivo produto, aplicam-se os seguintes prazos de entrega padrão:
    • Produtos em stock: geralmente 5–7 dias úteis após a celebração do contrato.
    • Produções artesanais: geralmente 10–15 dias úteis após a celebração do contrato.
  3. Os prazos mencionados consideram o fabrico e o envio normal. Em entregas internacionais, podem ocorrer prazos adicionais fora do nosso âmbito de influência, nomeadamente devido a desalfandegamento, parceiros de entrega locais, condições meteorológicas ou medidas governamentais. Informá-lo-emos de imediato sobre atrasos significativos previsíveis.
  4. Sempre que seja necessária uma data de entrega vinculativa ou quando o prazo de entrega indicado pré-contratualmente não puder ser cumprido, os direitos legais do consumidor permanecem inalterados. Para os consumidores, aplica-se em particular: a menos que tenha sido acordado outro prazo de entrega, entregaremos sem demora injustificada e, por princípio, o mais tardar no prazo de 30 dias após a celebração do contrato.
  5. O risco de perda ou dano da mercadoria só se transfere para o consumidor quando a mercadoria é entregue ao consumidor ou a um terceiro por ele designado, que não seja o transportador. No caso de empresários, o risco transfere-se para o empresário com a entrega ao prestador de serviços de transporte.
  6. São permitidas entregas parciais, desde que sejam razoáveis para o cliente. Não resultará daí qualquer custo de envio adicional para si.

8. Reserva de Propriedade

A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.

9. Direito de Livre Resolução para Consumidores e Função de Resolução Online

  1. Os consumidores com residência habitual na União Europeia têm, por princípio, um direito legal de livre resolução de 14 dias em contratos celebrados à distância. Os detalhes, requisitos, consequências da resolução, bem como o modelo de formulário de livre resolução, constam da nossa política de cancelamento facultada separadamente antes do envio da encomenda em: https://www.schafhocker.com/policies/refund-policy
  2. O prazo de resolução começa, em contratos de compra e venda, no dia em que o cliente ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tome posse física da mercadoria. Em caso de entregas parciais, começa com a receção da última mercadoria.
  3. O direito de livre resolução não existe para mercadorias produzidas de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizadas. O simples fabrico artesanal, pequena série ou disponibilidade limitada não leva automaticamente à exclusão do direito de livre resolução. A exclusão só se aplica se a mercadoria concreta tiver sido efetivamente fabricada segundo as suas orientações individuais ou claramente personalizada.
  4. Pode exercer o seu direito de livre resolução adicionalmente através da nossa função de resolução online. Pode aceder à mesma em: https://www.schafhocker.com/policies/refund-policy. A função de resolução online está claramente assinalada como "Resolver contrato". Após selecionar a encomenda ou mercadoria em questão e transmitir os dados necessários, pode enviar a sua declaração de resolução através do botão "Confirmar resolução".
  5. Após a receção de uma resolução efetuada online, enviar-lhe-emos de imediato uma confirmação de receção num suporte de dados duradouro, geralmente por e-mail. A confirmação contém o conteúdo da sua declaração de resolução, bem como a data e hora da receção. Esta apenas confirma a receção da declaração e não constitui ainda uma declaração sobre a existência ou não do direito de livre resolução no caso individual.
  6. A utilização da função de resolução online é voluntária. Pode continuar a declarar a sua resolução por outros meios, por exemplo, por e-mail ou através do modelo de formulário de livre resolução.
  7. Custos de devolução: O cliente suporta os custos diretos da devolução, a menos que ofereçamos expressamente uma etiqueta de devolução gratuita ou uma recolha gratuita. Dado que alguns dos nossos produtos, devido à sua natureza, tamanho ou peso, não podem em todos os casos ser devolvidos normalmente pelo correio, os custos de devolução dependem do país de recolha ou entrega. Para uma melhor previsibilidade, limitamos o montante a ser suportado por si da seguinte forma:
    • Áustria: no máximo 20 Euros
    • União Europeia: no máximo 50 Euros
    • Suíça e Reino Unido: no máximo 75 Euros
    • Resto da Europa: no máximo 75 Euros
    • América do Norte: no máximo 260 Euros
    • Resto do mundo: no máximo 300 Euros
    Se os custos de devolução efetivamente necessários excederem este limite máximo, assumiremos o montante excedente. Por favor, contacte-nos antes da devolução em office@schafhocker.com, para que possamos coordenar consigo um meio de devolução adequado e seguro para o transporte. Por favor, não envie mercadorias com portes a pagar no destino.
  8. Para consumidores com residência habitual fora da União Europeia, aplicam-se os direitos legais de proteção do consumidor do seu estado de residência, desde que estes sejam imperativos. O direito legal de livre resolução de acordo com a legislação austríaca sobre contratos à distância pode, nestes casos, ser limitado ou não aplicável.
  9. Os seus direitos legais de garantia permanecem inalterados por uma exclusão ou inexistência do direito de livre resolução.

10. Garantia e Direitos por Defeitos

  1. Aplicam-se os direitos legais de garantia. Estes direitos não são limitados por estes TCG perante consumidores.
  2. Por favor, verifique a mercadoria após a receção quanto a danos de transporte visíveis. Danos de transporte óbvios devem ser comunicados, se possível, de imediato ao transportador e a nós. A omissão de uma comunicação não tem qualquer efeito sobre os seus direitos legais de garantia.
  3. Perante empresários, aplicam-se os deveres legais de inspeção e reclamação de acordo com o Código Comercial (Unternehmensgesetzbuch), sempre que aplicável.

11. Responsabilidade

  1. Responsabilizamo-nos ilimitadamente por danos causados por dolo ou negligência grave, em caso de violação culposa da vida, do corpo ou da saúde, de acordo com a lei de responsabilidade pelo produto, bem como no âmbito de uma garantia expressamente assumida por nós.
  2. Em caso de violação por negligência leve de obrigações contratuais essenciais, a nossa responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico do contrato. Obrigações contratuais essenciais são obrigações cujo cumprimento permite, em primeiro lugar, a execução correta do contrato e em cujo cumprimento o cliente pode regularmente confiar.
  3. De resto, a nossa responsabilidade por negligência leve está excluída. Reivindicações legais imperativas, nomeadamente direitos dos consumidores, permanecem inalteradas.

12. Direitos de Imagem e de Autor

Os conteúdos publicados na loja online, nomeadamente fotos de produtos, textos, gráficos, logótipos e elementos de design, estão protegidos por direitos de autor ou outros direitos de propriedade. Qualquer utilização fora dos limites legais, nomeadamente a reprodução, edição, distribuição ou disponibilização pública, requer o nosso consentimento prévio por escrito ou o consentimento do respetivo titular dos direitos.

13. Proteção de Dados

Informações sobre o processamento de dados pessoais podem ser encontradas na nossa declaração de privacidade em: https://www.schafhocker.com/policies/privacy-policy

14. Direito Aplicável e Foro Competente

  1. Aplica-se o direito austríaco, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Perante consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não seja retirado o nível de proteção concedido pelas disposições imperativas da lei do Estado da sua residência habitual.
  2. Para os consumidores, aplicam-se os foros legais. Não é celebrado um acordo de foro exclusivo a favor de um tribunal austríaco perante consumidores.
  3. Se o cliente for um empresário, o tribunal materialmente competente na sede da DokuPit GmbH em Amstetten será exclusivamente competente para todos os litígios decorrentes de ou relacionados com a relação contratual. No entanto, reservamo-nos o direito de intentar ações também no foro geral do empresário.

15. Disposições Finais

  1. Caso uma disposição destes TCG seja ou venha a ser total ou parcialmente inválida, inexequível ou inaplicável, a validade das restantes disposições não será afetada. A disposição inválida, inexequível ou inaplicável será substituída pela regulamentação legal.
  2. Alterações ou aditamentos a estes TCG requerem a forma de texto para a sua validade, a menos que a lei prescreva uma forma mais rigorosa. Isto não se aplica a acordos celebrados individualmente.